Administração · 6 de novembro de 2026
LEI N° 1046/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1046/09/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 69,98 (sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALOR (R$)
07.04.00000000.000
Divisão – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0023.2.084
Manutenção – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
3.3.90.93.00.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
0
69,98
TOTAL DO DEPARTAMENTO
69,98
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: R$ 69,98
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior, será utilizada ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO no valor de R$ 69,98 (sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), da Fonte 0 – Recursos Livres, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme o quadro abaixo:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO — FONTE 0
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
REDUÇÃO (R$)
07.04.00000000.000
Divisão – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0023.2.084
Manutenção – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
294
0
69,98
TOTAL DA ANULAÇÃO
69,98
Art. 3º O crédito destina-se à devolução de saldo remanescente do Programa Viaja Mais 60 nº 024/2023, para a devida prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,
Rancho Alegre D’Oeste, em 5 de novembro de 2026.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal