Fazenda · 24 de março de 2014
LEI Nº 555/06/2014
FAZENDA
LEI Nº 555/06/2014
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 555/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 8.065,42 (Oito Mil, Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.000000000000000
- Fundo Municipal de Saúde
06.010000000000000
- Divisão do Gabinete do Diretor do FMS
06.011030100211.021
- Ampliação e Reforma do Centro de Saúde
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações..(323)........(Superávit)..............
R$ 6.065,42
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações..(323).........(Excesso)...............
R$ 2.000,00
TOTAL.....................................
R$ 8.065,42
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o SUPERAVIT no valor de R$ 6.065,42 ( Seis Mil, Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos), e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (323) no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Em 17 de Março de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal