Fazenda · 29 de setembro de 2015
LEI NO 612/06/2015.
FAZENDA
LEI NO 612/06/2015.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 612/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 134.306,72 (Cento e Trinta e Quatro Mil, Trezentos e Seis Reais e Setenta e Dois Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.03.00000000.000
Divisão De Serviços Ação - FMS
1030100212.065
Manutenção Bloco 497 – Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (497)
R$ 41.017,94
3.3.90.39.00.00
Outros Serv. Terceiros. Pessoa Jurídica (497)
R$ 3.138,40
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente (497)
R$ 60.150,38
TOTAL............
R$ 134.306,72
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o Excesso por FONTE 497 no Exercício de 2015.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 28 de Setembro de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal