Administração · 27 de março de 2026
LEI Nº 1014/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1014/09/2026
LEI Nº 1014/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
1014/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para a seguinte Dotação:
ESPORTE, LAZER E TURISMO
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
11.00.00000000.000
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo
11.02.00000000.000
Divisão de esporte, Lazer e Turismo
27.812.0019.2.046
Manutenção da Divisão do Esporte Municipal
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Criar
841
50.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
50.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE,
(841), conforme disposições em contrário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 26 de Março de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal