Administração · 12 de setembro de 2014
LEI NO 573/06/2014.
ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 573/06/2014.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 573/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 27.737,00 (Vinte e Sete Mil, Setecentos e Trinta e Sete Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.02.00000000.000
Divisão do Centro Educacional Bom Jesus
1236500112.015
Manutenção Div. da Divisão Creche Municipal
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente (182)
R$ 27.737,00
TOTAL
R$ 27.737,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.05.00000000.000
Divisão do Ensino Fundamental
1236100152.018
Manutenção Div. do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (182) – (F-1202)
R$ 27.737,00
TOTAL
R$ 27.737,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 10 de Setembro de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal