Administração · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 901/08/2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 901/08/2023.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial do Orçamento RPPS Municipal, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 901/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-RPPS, autorizado a abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro-RPPS, um Crédito Adicional Suplementar Especial na Importância de R$ 598.000,00 (Quinhentos e
Noventa e Oito Mil Reais), para a seguinte Dotação:
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
01.00.00000000.000
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais
FICHA
FONTE
VALORES
01.01.00000000.000
Administração Geral
09.272.0494.2.001
Manut. do Fundo de Prev. Dos Serv. Municipais
3.1.90.01.00.00
Aposentadorias RPPS
CRIAR
40
598.000,00
TOTAL
598.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 na FONTE (040).
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 18 de Dezembro de 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal