Administração · 8 de dezembro de 2022
LEI 854/08/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 854/08/2022
LEI Nº 854/08/2022
Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima as Receitas e Fixa as despesas para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rancho Alegre D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou a Lei 854/08/2022 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rancho Alegre D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2.023, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 34.001.277,09 (Trinta e Quatro Milhões, Um Mil, Duzentos e Setenta e Sete Reais e Nove Centavos), discriminados pelos anexos desta Lei, compreendendo: Administração Direta e Indireta.
I – O Orçamento Fiscal, referente ao poder “EXECUTIVO MUNICIPAL”
do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da administração Pública Municipal direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no montante de R$ 29.501.277,09 (Vinte e Nove Milhões, Quinhentos e Um Mil, Duzentos e Setenta e Sete Reais e Nove Centavos).
II – O Orçamento do “LEGISLATIVO MUNICIPAL”, abrangendo sua esfera de atuação, será executado conforme a Legislação específica, no valor de R$ 1.562.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Dois Mil Reais).
III – O Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, administração indireta, mantida pelas contribuições parte Empregadora e Empregada, conforme cálculo, projeção e parecer atuarial, com a importância de R$ 2.938.000,00 (Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Oito Mil Reais).
PREVISÕES DAS RECEITAS
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n.º 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL - DIRETA-(EXECUTIVO E LEGISLATIVO)
RECEITAS CORRENTES
34.459.267,09
Impostos, Taxas e Contribuições
2.970.212,03
Receita de Contribuições
82.140,00
Receita Patrimonial
398.380,00
Receita Agropecuária
8.880,00
Receita de Serviços
20.535,00
Transferências Correntes
30.592.840,06
Outras Receitas Correntes
434.931,30
RECEITAS DE CAPITAL
1.609.500,00
Alienação de bens
499.500,00
Transf. de Capital
0,00
Operações de Créditos
1.110.000,00
(-) Deduções para Formação do FUNDEF
(5.005.490,00)
TOTAL DA RECEITA
31.063.277,09
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos incluídos os Convênios propostos em Instituições e Secretarias e Ministérios de Governo Estadual e Federal, conforme dispositivo dos anexos.
FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, será Fixada e realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual de Investimento, sendo que apresenta o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL - (DIRETA)
* – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.562.000,00
04 – Administração
9.829.827,93
08 – Assistência Social
1.508.741,16
10 – Saúde
5.849.700,00
12 – Educação
8.126.310,00
13 – Cultura
288.600,00
15 – Urbanismo
900.210,00
16 – Habitação
355.200,00
17 – Saneamento
22.200,00
18 – Gestão Ambiental
10.045,50
20 – Agricultura
834.442,50
26 – Transporte
1.370.850,00
27 – Desporto, Lazer e Turismo
405.150,00
Total Geral
31.063.277,09
* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1- Poder Legislativo
1.562.000,00
2- Governo Municipal
932.400,00
3- Depto. de Administração
7.205.402,67
4- Depto. de Agricultura e meio Ambiente
883.285,74
5- Depto. de Educação
8.134.971,24
6- Depto. de Saúde
5.858.361,24
7- Depto. de Ação Social
1.439.451,24
8- Depto. de Fazenda
1.679.211,24
9- Depto. de Planej. Obras e Serviços Públicos
2.657.121,24
10- Depto. de Cultura
297.261,24
11- Depto. de Esporte, Lazer e Turismo
413.811,24
TOTAL DA DESPESA
31.063.277,09
FUNDO PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - (INDIRETA)
* – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
09 – Previdência Social
2.938.000,00
* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1- Depto. do Fundo de Previdência Municipal
2.938.000,00
TOTAL DA DESPESA
2.938.000,00
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a decretar o Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, através de publicação no órgão oficial do município.
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Fundações Municipais, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o Limite de 10 % (Dez por cento), do Orçamento geral Fiscal Municipal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações de um órgão, unidade,
atividades, projeto para outro por Decreto Municipal;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de créditos contratadas e a contratar.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Fundações Municipais, autorizado a proceder por DECRETO ou RESOLUÇÃO, até o limite de 05% (Cinco por cento), das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos, atividades, operações especiais e de obras, sem lhe alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei.
Parágrafo Único – Não serão computados neste limite, os créditos adicionais abertos com base no artigo 6º assim aprovado.
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos, convênios;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em programas de Trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Atender pagamentos de Precatórios Judiciais que excederem a Reserva de Contingência.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de e outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art. 11 - Ficam o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizada a realizar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizada a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizada a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para ampliação em investimento fixado nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias à obtenção de garantias do tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 14 - O Gestor Público, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados primários, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 15 - O Orçamento das administrações indiretas serão baixado por Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2023, revogandose as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 06 de Dezembro de 2.022.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal