Administração · 29 de dezembro de 2021
LEI N° 831/08/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 831/08/2021
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 831/08/2021 e eu Prefeito Municipal SANCIONO;
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para seguintes dotações abaixo;
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.07.00000000.000
Divisão de FUNDEB
12.365.0015.2.025
Manutenção do FUNDEB
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
CRIAR
1037
3.000,00
TOTAL
3.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução das Seguintes Dotações Abaixo;
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.02.00000000.000
Divisão Do C.M.E.I "Bom Jesus"
12.365.0011.2.015
Manutenção da Divisão - C.M.E.I - "Bom Jesus"
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
104
0
3.000,00
TOTAL
3.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 28 de Dezembro de 2.021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal