Administração · 24 de junho de 2025
LEI Nº. 970/09/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 970/09/2025
LEI Nº. 970/09/2025.
SÚMULA: “Altera a Lei Municipal nº 849/08/2022, que instituiu e manteve, no âmbito da Administração Pública Municipal, o auxílio alimentação para os servidores públicos efetivos, empregados públicos temporários (PSS) e comissionados da Prefeitura Municipal e suas autarquias e deu outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 849/08/2022, que instituiu, no âmbito da Administração Pública Municipal, o auxílio alimentação para os servidores públicos efetivos, empregados públicos temporários (PSS) e comissionados da Prefeitura Municipal e suas autarquias, para que também conste como beneficiados do auxílio alimentação os Conselheiros Tutelares do município, passando assim o artigo 1º, da Lei Municipal nº. 849/08/2022, a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei estabelece o benefício do auxílio alimentação, a todos os servidores efetivos, Empregados Públicos Temporários (PSS) e Comissionados da Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D'Oeste, aos Conselheiros Tutelares do município de Rancho Alegre D'Oeste, bem como aos servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rancho Alegre D'Oeste.”
Art. 2º. Os demais termos da Lei Municipal nº. 849/08/2022 permanecem inalterados.
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Elemento de Despesa - Auxílio Alimentação, de cada Secretaria e/ou autarquia.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 1°/06/2025, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,
Rancho Alegre D’Oeste, em 16 de junho 2025.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal