Administração · 22 de julho de 2022
LEI N.º 844/08/2022 DE 21 DE JULHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 844/08/2022 DE 21 DE JULHO DE 2022
LEI N.º 844/08/2022 de 21 de Julho de 2022
SÚMULA: "Fixa e Autoriza o Poder Executivo a Pagar o Novo Piso a Título de Incentivo Financeiro em Favor dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Rancho Alegre D’Oeste".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fixar o novo piso salarial no importe de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Rancho Alegre D’Oeste, conforme Portarias GM/MS n° 1.971/2022 e 2.109/2022.
Art. 2°. Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Lei, serão aqueles consignados no orçamento Geral da União com dotação própria e exclusiva, com a complementação, acaso necessária, de dotações próprias do Município, nas fontes de recursos e elementos de despesas vinculadas ao pagamento de salários e encargos patronais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Maio de 2022.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO,Em, 21 de Julho de 2022.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal