Administração · 24 de agosto de 2016
LEI Nº 639/06/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 639/06/2016
SÚMULA: “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Rancho Alegre D’Oeste e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, no uso de sua competência que lhe atribui a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, observando ainda a legislação constitucional e infraconstitucional, aprovou a LEI 639/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, do Município de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, que a partir de 1º de janeiro de 2017, passam a vigorar com os seguintes valores:
I – Prefeito Municipal:.............. R$ 10.866,30 (dez mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta centavos).
II – Vice-Prefeito:...................... R$ 4.268,88 (quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
III – Secretários Municipais:.... R$ 3.104,65 (três mil, cento e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
§ 1.º Os titulares de que trata o inciso III deste artigo farão jus, nos termos da legislação municipal, aos direitos sociais elencados no art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, dentre eles o terço de férias e o 13º salário.
§ 2.º As funções ou empregos públicos mencionados na Legislação Municipal, ou outra lei que vier a substituir, que tiver atribuição de Secretário Municipal, perceberá o mesmo subsídio constante no inciso III e § 1.º deste artigo.
Art. 2.º O Vice-Prefeito, quando assumir as funções do Prefeito Municipal, perceberá como este, pelos dias que responder pelo Município, deixando de perceber durante o mesmo período, a remuneração de Vice-Prefeito Municipal.
Art. 3.º As remunerações constantes desta Lei, sofrerão recomposição/atualização inflacionária nas mesmas datas em que os Servidores Públicos Municipais receberem.
§ 1º - A recomposição monetária do caput deste artigo não poderá ser inferior a um ano, bem como não poderá ser maior que o reajuste ou recomposição inflacionária dado aos servidores municipais.
§ 2º - A recomposição do caput deste artigo não será concedida no primeiro ano em que começar a vigência desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor em 1ºde janeiro de 2017, revogando-se às disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 508/05/2012.
Rancho Alegre D’Oeste, 23 de Agosto de 2.016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal