Administração · 21 de julho de 2021
LEI Nº 812/08/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 812/08/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial , no Orçamento vigente e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 812/08/2021 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais) , para as seguintes Dotações Orçamentárias:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fomento Agropec. e Des. Rural
20.606.0002.1.009
Readequações de Estradas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
772
238.750,00
TOTAL........................................
238.750,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como contra partida o EXCESSO de arrecadação por Fonte específica - (Fonte 772)
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Julho de 2.021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal