Administração · 15 de agosto de 2023
LEI Nº 883/08/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 883/08/2023
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
883/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância de R$ 382.000,00 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil Reais), para as seguintes Dotação Orçamentária:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
04.00.00000000.000
Departamento de Agric. E Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fom. Agrop. e Desenv. Rural
20.606.0050.1.029
Construção/Ampl.-Reforma do Parque Exposição
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
796
382.000,00
TOTAL..............................................................................................................................
382.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como contra partida o EXCESSO de arrecadação por Fonte
específica - (Fonte - 796)
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 014 de Agosto de 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal