Fazenda · 29 de setembro de 2015
LEI NO 613/06/2015.
FAZENDA
LEI NO 613/06/2015.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 613/06/2015 e Eu Prefeito Municipal SANCIONO.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na importância de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.03.00000000.000
Divisão De Serviços Ação – FMS
1030100212.067
Manutenção Bloco 495
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações (495)
R$ 31.000,00
TOTAL..............
R$ 31.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
Fundo Municipal de Assistência Social
0824300252.085
Manutenção APMI
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais(235)(1000)
R$ 31.000,00
TOTAL..................
R$ 31.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 28 de Setembro de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal