Administração · 30 de janeiro de 2020
LEI Nº 741/07/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 741/07/2020
LEI Nº 741/07/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a LEI 741/07/2020 e eu Prefeita municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para a seguinte Dotação:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.04.00000000.000
Divisão de Serviços Gerais
41.122.0002.1.007
Aquisição de Equip/Veículos/Móveis para Adm.
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
Criar
50.000,00
TOTAL.................................................
50.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE ESPECÍFICA DO CONVÊNIO, quando do crédito a ser efetivado no Exercício Corrente.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 30 de Janeiro de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal