Fazenda · 24 de junho de 2014
LEI Nº 564/06/2014
FAZENDA
LEI Nº 564/06/2014
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 564/06/2014 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fomento Agropecuário e Desenvolv. Rural
2060100022.013
Manutenção da Produção Vegetal
3.3.90.30.00
Material de Consumo..(736)
R$ 34.000,00
TOTAL..........................................................................................................R$ 34.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DA FONTE (736) Convênio AQUISIÇÃO DE DIESEL, após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Fica revogada a Lei 523/06/2013, datada de 08/07/2013.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 23 de Junho de 2.014
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal