Administração · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 825/08/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 825/08/2021
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial , no Orçamento vigente e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 825/08/2021 e eu Prefeito
Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 68.000,00 ( Sessenta e Oito Mil Reais) para seguintes Dotações abaixo:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.07.00000000.000
Divisão do FUNDEB
12.365.0015.2.025
Manutenção do FUNDEB
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Criar
102
60.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
1036
8.000,00
TOTAL..............................................
68.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução das seguintes dotações:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.02.00000000.000
Divisão Do C.M.E.I - "Bom Jesus"
12.365.0011.2.015
Manutenção da Divisão - C.M.E.I - "Bom Jesus"
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
103
0
56.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
104
0
12.000,00
TOTAL..................................
68.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 01 de Dezembro de 2.021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal