Fazenda · 24 de agosto de 2016
LEI Nº 637/06/2016.
FAZENDA
LEI Nº 637/06/2016.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 637/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 295.500,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil, Quinhentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fom.Agrop. e Desenv. Rural
2060100021.004
Aquisição de Equip./Veiculos/Moveis para Adm.
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente (743)
2.500,00
05.01.00000000.000
Departamento de Educação
05.06.00000000.000
Divisão do Transporte Escolar
1236100172.021
Manutenção da Fonte 25%
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente (104)
150.0000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente (103)
93.0000,00
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
Divisão do FMAS
0824400232.033
Manutenção do FMAS – CRAS
3.1.90.04.00.00
Contratos Tempo Determinado (725)
25.000,00
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv Públicos
09.04.00000000.000
Divisão de Urbanismo
1751200291.025
Remodelação de Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações (501)
25.000,00
TOTAL......................................................
R$ 295.500,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações;
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão do Gabinete do Diretor
1236100122.014
Manutenção da Adm Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas (000) - (F-106)
100.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais (000) - (F-108)
50.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (000) - (F-110)
22.500,00
05.05.00000000.000
Divisão do Transporte Escolar
1236100152.018
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas (103) - (F-139)
93.000,00
05.06.00000000.000
Divisão do Transporte Escolar
1236100172.021
Manutenção da Fonte 25%
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações (104) – (F-150)
30.000,00
TOTAL...............................................
R$ 295.500,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste 23 de Agosto de 2.016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal