Administração · 23 de outubro de 2024
LEI 942/08/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI 942/08/2024
LEI Nº 942/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 942/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 522.000,00 (Quinhentos e Vinte Dois Mil Reais), para as seguintes dotações Orçamentárias:
EDUCAÇÃO
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.07.00000000.000
Divisão Do FUNDEB
12.361.0015.2.025
Manutenção da Divisão do FUNDEB
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Criar
102
522.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
522.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução Seguintes Dotações:
EDUCAÇÃO
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
12.361.0012.2.014
Manutenção da Administração Geral do Depto.
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
431
0
250.000,00
12.361.0015.1.012
Construção/Ampliação e Reforma de Escolas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
445
0
272.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
522.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em Contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 22 de Outubro de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal