Fazenda · 12 de dezembro de 2018
LEI Nº 711/07/2018
FAZENDA
LEI Nº 711/07/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 711/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão do Diretor do Gabinete
1236100121.013
Aquisição de Equip/Veículos/Móveis para Depto
4.4.90.52.00.00
Equip. e Mat. Permanente (Fonte 104)
35.000,00
TOTAL........................
R$ 35.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações;
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.04.00000000.000
Divisão do Ensino Especial
1236700142.017
Manutenção da Div. Do Ensino Especial
3.3.90.11.00.00
Vencimento e Vant. Fixas (Ficha 118 – (Fonte 000)
27.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serv. Terceiros (Ficha 120 – (Fonte 000)
8.000,00
TOTAL..............
R$ 35.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 11 de Dezembro de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal