Câmara Municipal de Rancho Alegre D'Oeste · 18 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 294/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE - RESOLUÇÃO Nº 294/2026
RESOLUÇÃO No 294/2026
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar do Poder Legislativo e dá outras providências.
Com base no Artigo 167, VI da Constituição Federal, combinado com o Artigo 17, Incisos VI, XXI e XXVII da Lei Orgânica do Município, combinado com o Artigo 75, Inciso VI do Regimento Interno e, combinado ainda com as Leis Municipais nos 995/09/2025 (Plano Plurianual - PPA), 971/09/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 996/09/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA),
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereadora Valéria Minervino Aguilar, Presidente do Poder Legislativo, no uso das atribuições a mim conferidas pelo cargo, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1o Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
010000000000000000
–
Poder Legislativo
Valor (R$)
010010000000000000
–
Câmara Municipal
010010103100011002
–
Reequipamento da Câmara Municipal
4.4.90.52.00.00
–
Equipamentos e Material Permanente
80.000,00
010010103100012001
–
Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.39.00.00
–
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
30.000,00
TOTAL
110.000,00
Art. 2o Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como redução as seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo:
010000000000000000
–
Poder Legislativo
Valor (R$)
010010000000000000
–
Câmara Municipal
010010103100012001
–
Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00
–
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
50.000,00
3.1.90.13.00.00
–
Obrigações Patronais – INSS
10.000,00
3.1.91.13.00.00
–
Obrigações Patronais – RPPS
15.000,00
3.3.90.14.00.00
–
Diárias - Pessoal Civil
15.000,00
3.3.90.40.00.00
–
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
20.000,00
TOTAL
110.000,00
Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2026.
VALÉRIA MINERVINO AGUILAR
Presidente
ANTONIO AMARO ALVES
1º Secretário