Fazenda · 3 de julho de 2018
LEI Nº 695/07/2018.
FAZENDA
LEI Nº 695/07/2018.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI Nº 695/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.000000000000000 – Departamento de Saúde
06.030000000000000 – Divisão de Serviços e Ação - FMS
06031030100212.065 – Manutenção do Bloco 497
4.4.90.52.00.00 – Equip. Material Permanente.......(Fonte 497)...........R$ 130.000,00
TOTAL.............................R$ 130.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o Excesso de Arrecadação na Fonte 497;
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Julho de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal