Administração · 5 de novembro de 2026
LEI N° 1047/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1047/09/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Fundo de Previdência Municipal dos Servidores – FUMPREV e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, exercício de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações do Fundo de Previdência Municipal dos Servidores – FUMPREV:
Dotação
Classificação / Natureza
Fonte
Descrição
Valor
380
09.272.0494.2.098
3.1.90.01.00.00.00
40
Manutenção do RPPS – Aposentadorias e Pensões
Aposentadorias do RPPS
R$ 175.000,00
388
09.272.0494.2.099
3.3.90.39.00.00.00
100
Manutenção do RPPS – Administrativo
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 75.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 250.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, será utilizada a anulação parcial da dotação abaixo indicada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Dotação
Classificação / Natureza
Fonte
Descrição
Valor
394
99.999.0494
9.9.99.99.00.00.00
999
Reserva de Contingência / Reserva do RPPS
R$ 250.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 250.000,00
Art. 3º A execução do crédito autorizado por esta Lei deverá observar as vinculações e destinações próprias dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social, inclusive quanto às despesas administrativas custeadas pela Taxa de Administração.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessárias, as adequações decorrentes desta Lei nos instrumentos de planejamento e orçamento vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,
Rancho Alegre D’Oeste, 4 de novembro de 2026.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal