Fazenda · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº 646/06/2016.
FAZENDA
LEI Nº 646/06/2016.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a Lei 646/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONA:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 435.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Cinco Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.02.00000000.000
Divisão Do Fundo Municipal de Saúde
1030100212.029
Manutenção da Fonte 15% da Saúde
3.3.90.34.00.00
Outras D. de Pessoal–Dec. Cont. de Terceirização (000)
65.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras D. de Pessoal–Dec. Cont. de Terceirização (303)
230.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras D. de Pessoal–Dec. Cont. de Terceirização (495)
140.000,00
TOTAL
435.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão Do Gabinete do Diretor
1030100212.026
Manutenção da Administração Geral
3.3.90.14.00.00
Diárias (000) (F-175)
15.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (000) (F-176)
10.000,00
3.3.90.31.00.00
Prem. Culturais e Artísticas (000) – (F-177)
6.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços Terc. – Pessoa Física (000) (F-178)
20.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serv. Terceiros (000) – (F-179)
14.000,00
06.02.00000000.000
Divisão Do Fundo Municipal de Saúde
1030100212.029
Manutenção da Fonte 15%
3.3.90.39.00.00
Outros Serv. Terceiros (303) – (F-189)
230.000,00
06.03.00000000.000
Divisão de Serv. Ação - FMS
1030100212.067
Manutenção do Bloco 495
3.3.90.39.00.00
Outros Serv. Terceiros (495) – (F-211)
140.000,00
TOTAL
435.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Dezembro de 2.016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal