Administração · 14 de outubro de 2025
LEI 983/09/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI 983/09/2025
LEI Nº 983/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 983/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 3.485.250,00 (Três Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), para a Seguinte Dotação Orçamentária.
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fom. Agrop. e Desenvolv. Rural
20.606.0021.1.004
AquisiçãonEquip/Veículos/ Pesados pra Adm.
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
825
3.485.250,00
TOTAL
3.485.250,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 825:
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Outubro de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal