Fazenda · 16 de agosto de 2013
LEI Nº 541/06/2013
FAZENDA
LEI Nº 541/06/2013
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a seguinte L E I:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 60.825,15 (Sessenta Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Quinze Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.000000000000000
– Fundo Municipal de Saúde
06.030000000000000
– Divisão Serviços em Ação - FMS
1030100212.065
– Manutenção Bloco (497)
3.1.90.04.00.00
– Contratação por Tempo Determinado ..(497) (Criar)
R$ 1.200,00
3.3.90.30.00.00
– Material de Consumo ..(497) (F.449)
R$ 2.252,96
3.3.90.39.00.00
– Outros Serviços Terceiros - PJ..(497) (Criar)
R$ 7.300,00
4.4.90.52.00.00
– Equipamento e Material Permanente (497) (Criar)
R$ 30.075,19
TOTAL.....................................
R$ 60.825,15
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (497), após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Em 15 de Agosto de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal