Administração · 1 de setembro de 2023
LEI Nº 889/08/2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 889/08/2023.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 889/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 451.540,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Um Mil, Quinhentos e Quarenta Reais) , para as seguintes dotações orçamentárias:
SAÚDE
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Fundo M. da Saúde
10.301.0021.2.035
Manutenção da Administração Geral
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros - PJ
Criar
2385
101.540,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros - PJ
Criar
2386
100.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros - PJ
Criar
2389
250.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
451.540,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução das Seguintes Dotações:
SAÚDE
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Fundo M. da Saúde
10.301.0021.2.035
Manutenção da Administração Geral
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
2551
2385
101.540,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
2552
2386
100.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
2554
2389
250.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
451.540,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 31 de Agosto de 2.023.