Administração · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 892/08/2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 892/08/2023.
LEI Nº 892/08/2023.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 892/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), para as seguintes Dotações Orçamentárias:
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Público
FONTE
VALORES
09.02.00000000.000
Divisão de Transporte Rodoviário
26.782.0039.1.060
Aquisições de Equipamentos/Veículos Pesados
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
Criar
160.000,00
TOTAL DO DEPART. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
160.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 na FONTE Específica.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 15 de Setembro de 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal