Administração · 29 de junho de 2016
LEI Nº 634/06/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 634/06/2016
SÚMULA: “Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Senhores Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, no uso de sua competência que lhe atribui a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, observando ainda a legislação constitucional e infraconstitucional, aprovou e eu, SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, que a partir de 1º de janeiro de 2017 passam a vigorar com os seguintes valores:
I – Vereador: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II – Presidente da Câmara: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2.º As remunerações constantes desta Lei, sofrerão recomposição/atualização inflacionária nas mesmas datas em que os Servidores Públicos Municipais receberem.
§ 1º - A recomposição monetária do caput deste artigo não poderá ser inferior a um ano, bem como não poderá ser maior que o reajuste ou recomposição inflacionária dado aos servidores municipais.
§ 2º - A recomposição do caput deste artigo não será concedida no primeiro ano em que começar a vigência desta Lei.
Art. 3.º Os subsídios acima mencionados só serão pagos integralmente ao Vereador, se presente a todas as sessões ordinárias realizadas mensalmente, independente do local de realização das mesmas.
Art. 4.º O Vereador que deixar de comparecer às Sessões Ordinárias sem justificativas formalizadas, perceberá seus subsídios proporcional ao número de presenças nas Sessões Ordinárias realizadas no mês.
Parágrafo único. As ausências justificadas serão consideradas presenças, para efeito de cálculo dos subsídios dos Vereadores.
Art. 5.º Esta lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste-PR, em 28 de junho de 2016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal