Fazenda · 26 de novembro de 2015
LEI Nº. 622/06/2015
FAZENDA
LEI Nº. 622/06/2015
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 622/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão do Gabinete do Diretor do FMS
1030100211.021
Ampliação e Reforma do Centro de Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 120.000,00
TOTAL.......R$ 120.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o Excesso por específica no Exercício.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 25 de Novembro de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal