Administração · 18 de setembro de 2014
LEI N°. 575/06/2014
ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 575/06/2014
SÚMULA: Cria cargos no quadro próprio de servidores efetivos do Fundo de Previdência do Município, conforme especifica ."
A CAMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a LEI Nº 575/06/2014 e eu Prefeito Municipal Valdinei José Peloi SANCIONO:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro próprio de servidores efetivos do Fundo de Previdência do Município de Rancho Alegre D’Oeste, o seguinte cargo, com números de vagas nos termos abaixo descritos:
CARGO
VAGAS CRIADAS
CARGA HORARIA
VENCIMENTO
CONTADOR
01
20H SEMANAIS
R$ 1.765,28
Parágrafo Único – A remuneração do cargo constante desta lei terá como referencia 50% (Cinqüenta por cento) do anexo IV da Lei Municipal nº 551/2014 e Decreto nº 1117/2014, estando o servidor regido pelas leis municipais nº 458/05/2011, anexo II, símbolo XVI-I, 139/02/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores), 199/03/2001 (Regime Previdenciário Municipal).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações pertinentes previstas no orçamento do Fundo de Previdência do Município de Rancho Alegre D’Oeste.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rancho Alegre D´ Oeste-PR, 17 de Setembro de 2014
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal