Administração · 19 de maio de 2020
LEI Nº 752/07/2020.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 752/07/2020.
LEI Nº 752/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 752/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO;
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 274.585,00 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais), para seguintes dotações orçamentárias;
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão do Serviço em Ação – FMS
10.301.0021.1.022
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
303
200.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
304
74.585,00
TOTAL..............................................
274.585,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIORES nas suas Diversas Fontes de Recursos.
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão do Serviço em Ação – FMS
10.301.0021.1.021
Ampliação e Reforma do Centro De Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
157
0
64.000,00
10.301.0021.1.022
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
159
304
58.320,00
10.301.0021.1.026
Manutenção da Administração Geral
3.3.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
161
0
32.265,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PF
168
0
30.000,00
06.02.00000000.000
Divisão do Fundo Municipal de Saúde - FMS
10.301.0021.2.029
Manutenção da Fonte 15%
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas com Pessoal - Contratos
182
303
40.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
186
303
50.000,00
TOTAL...........
274.585,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 15 de Maio de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal