Administração · 22 de junho de 2026
LEI 1024/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1024/09/2026
LEI Nº 1024/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1024/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 34,80 (Trinta e Quatro Reais e Oitenta Centavos), para seguinte Dotação: ESPORTE, LAZER E TURISMO
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
11.00.00000000.000
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo
11.02.00000000.000
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo
27.812.0019.2.046
Manutenção da Divisão do Esporte Municipal
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
841
34,80
TOTAL DO DEPARTAMENTO
34,80
Art. 2º - Para Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nas Fontes 841.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 18 de Junho de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal