Administração · 14 de novembro de 2025
LEI Nº 991/09/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 991/09/2025
LEI Nº 991/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 991/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 616.151,76 (Seiscentos e Dezesseis Mil, Cento e Cinquenta e Um Reais e Setenta e Seis Centavos), para a seguinte dotação orçamentária:
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
FICHA
FONTE
06.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
10.301.0021.1.022
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
Criar
518
550.000,00
10.305.0021.1.022
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
Criar
518
66.151,76
TOTAL DO DEPARTAMENTO
616.151,76
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 518:
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Novembro de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal