Administração · 28 de março de 2025
LEI 960/09/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI 960/09/2025
LEI Nº 960/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
960/08/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 4.933,95 (Quatro Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Noventa e Cinco Centavos), para as
seguintes dotações orçamentárias:
ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
09.00.00000000.000
Departamento de Planejamento, Obras e Serviços
09.02.00000000.000
Divisão Do Transporte Rodoviário
26.782.0039.1.060
Aquisição de Equip/Veículos Pesados pra Adm
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
2797
4.933,95
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4.933,95
TOTAL GERAL DO PROJETO DE SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.933,95
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO DOS EXERCÍCIOS
ANTERIORES nas suas Diversas Fontes de Recursos.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 27 de Março de 2.025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal