Administração · 19 de maio de 2025
LEI Nº. 968/09/2025 DE 16 DE MAIO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 968/09/2025 DE 16 DE MAIO DE 2025.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO/ESTAMPIDOS, SONORO, RUIDOSO QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE – PARANÁ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Esta Lei proíbe a utilização por meio de queima e/ou soltura de fogos de estampidos e/ou de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, tanto em ambientes abertos como em recintos fechados, quanto em áreas públicas, como em locais privados, que causem poluição sonora em todo o território do município de Rancho Alegre D’Oeste – Paraná.
Parágrafo Único. Com a lei, ficam proibidos os seguintes itens:
Morteiros;
Fogos de artifício com estouro ou estampidos;
Qualquer artefato que cause barulho.
Art. 2º. -Ficam permitidos o uso de fogos de artifícios e similares, que não causem poluição sonora. Fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.
Art. 3º. -As condutas que infringirem as determinações desta Lei, estarão sujeitando seus responsáveis, inclusive pessoas jurídicas, as seguintes penalidades e multas:
I - Na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade, e apreensão do material irregular com perdimento deste;
II - Na segunda autuação, multa e apreensão do material irregular com perdimento deste;
III - Na terceira autuação será aplicada multa em dobro e apreensão do material irregular com perdimento deste, e requerida a instauração de inquérito policial por crime de desobediência, com base no art. 330 do Código Penal.
Parágrafo Único: O valor da multa será o equivalente a 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscais do Município de Rancho Alegre D’Oeste – UFRAO.
Art. 4º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto no que couber.
Art. 6º. -Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação oficial, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,
Rancho Alegre D’Oeste, em 16 de maio de 2025.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal