Administração · 28 de maio de 2021
LEI N° 805/08/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 805/08/2021
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SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial , no Orçamento vigente e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 805/08/2021, e eu Prefeito Municipal Sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 238.750,00 ( Duzentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), para as seguintes Dotações Orçamentárias:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
15.452.0028.1.067
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
768
238.750,00
TOTAL...............................
238.750,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como contra partida o EXCESSO de arrecadação por Fonte específica - (Fonte 768)
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 27 de Maio de 2.021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal