Administração · 4 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 714/07/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 714/07/2019
"Dispõe e instituiu medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências".
SUELY ALVES PEREIRA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovara e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O controle e prevenção à proliferação de animais peçonhentos e do mosquito Aedes Aegypti, vetor do Vírus da Dengue, Febre Amarela, Vírus Chikungunya, Zika Vírus, ou qualquer outro gênero e espécie, seja ele ou não transmissor de moléstia ao ser humano, no âmbito do Município de Rancho Alegre D’Oeste obedecerão às normas e às competências estabelecidas nesta lei.
§1º O controle e fiscalização previstas nesta Lei serão exercidas pelos Agentes de Combate às Endemias e, quando Decretado Situação de Emergência pelo Chefe do Poder Executivo será realizado de forma integrada com os Agentes Comunitários de Saúde e demais servidores públicos designados para este fim.
§2º A expedição do Auto de Infração e Multa será realizada pela Autoridade Sanitária do Município designada pelo Poder Público, nos termos desta Lei.
CAPITULO II
DA PREVENÇÃO
Seção I
Dos imóveis residenciais
Art. 2º Aos proprietários, inquilinos, imobiliárias ou responsáveis por propriedades, particulares ou não, localizados na área urbana ou rural, independente de notificação prévia, compete entre outras medidas:
I - Conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo, pneus, latas, plásticos, betoneiras e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água;
II - conservar adequadamente fechadas as caixas d`água ou reservatórios de água como garrafões de água mineral e poços.
III - manter plantas aquáticas em areia umedecida, manter pratos de vasos de plantas com areia impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos;
IV - tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água sejam tratadas e/ou corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas;
V - conservar as piscinas limpas e tratadas e as calhas, lajes e vasos sanitários limpos;
VI - Manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de construções civis de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de larvas;
VII - vedar com cimento ou quebrar cacos de vidros de muros que possam acumular água;
VIII - manter limpo lagos, cascatas, espelhos d'água, fontes, chafarizes e qualquer tipo de ornamento que possam acumular água;
IX - Verificar, consertar e nivelar toda imperfeição ou falha de reboco de pisos, muros e afins que possam acumular água;
X - Colocar em saco plástico, fechar e depositar corretamente no lixo: tampinhas de garrafa, cascas de ovos, latinhas, embalagens plásticas e de vidro, copos descartáveis e qualquer outro recipiente capaz de acumular água;
XI - Manter pneus em lugares cobertos ou cortados para que não acumulem água;
XIII – Manter as lixeiras tampadas e protegidas da chuva e devidamente vedados os sacos plásticos.
§1º As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água devem ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana.
§2º. As cascatas, espelhos d’água, fontes e os chafarizes também devem ser esvaziadas e lavados um vez por semana.
Art. 3º. Os catadores de material reciclável estão proibidos de armazenar em sua residência entulhos, ficando obrigados a dar correta destinação final ao material que recolhem.
Seção II
Dos imóveis comerciais e industriais
Art. 4° Aos comerciantes, industriais e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços, em especial laminadoras de pneus, borracharias, depósitos de materiais em geral, ferros-velhos e comércio similar, oficinas, depósitos de veículos, revenda de veículos, postos de combustíveis, ponto de parada de caminhões, floriculturas, empresas de transporte de cargas, e outros estabelecimentos afins, além das obrigações previstas no Art. 2º, compete:
I - manter os pneus secos e acondicionados em ambiente coberto, devidamente vedado;
II - responsabilizar-se por encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus estabelecimentos a postos de recebimento para que sejam encaminhados ao seu destino;
III - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água;
IV - manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de modo a evitar acúmulo de água;
V - promover o nivelamento de construções ou estruturas como calhas ou outras, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície;
VI - atender às determinações, orientações e notificações emitidas pelos agentes de combate às endemias e pela Autoridade Sanitária.
VII - Auxiliar o poder público na divulgação das campanhas preventivas dentro de seus recintos, informando os clientes acerca dos riscos da manutenção de água parada em vasos, recipientes e similares, bem como na distribuição de panfletos educativos com informações sobre a prevenção da proliferação de animais peçonhentos, do mosquito Aedes Aegypti e outras zoonoses.
§1º. A cobertura a que se refere o inciso I do art. 3º deverá ser de material rígido, a fim de evitar bolsões acumulativos de água.
Art. 5º. Nos estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato, contido em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalar nos próprios estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte.
Seção III
Dos terrenos baldios
Art. 6º Aos proprietários de imóveis urbanos independente de notificação prévia são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza, sendo proibida a capina química e queimadas.
§1º É considerado imóvel em mau estado de conservação os que possuam:
I - Ervas daninhas, matos, inço ou plantas nocivas em altura igual ou superior a 40 (quarenta) centímetros.
II - Estejam acumulando resíduos inertes (materiais de construção, tijolos, madeiras etc.) ou resíduos perigosos ou ainda que acumulem água empossada.
§2º A multa para lotes que não estiverem de acordo com a legislação é de 1,00 UMR (Unidade Municipal de Referência) por terreno/lote.
§3º Independentemente da multa prevista no §2º, os Fiscais de Obras e Posturas e/ou a Autoridade Sanitária deverão notificar o proprietário do imóvel ou seu responsável pessoalmente ou por meio do Diário Oficial para, no prazo de quarenta e oito (48) horas, remova os entulhos nele depositados e/ou realize a roçada do terreno, sob pena do serviço ser prestado pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município mediante a cobrança dos seguintes valores:
I - Retirada de entulho: 5 (cinco) UMR por carga;
II - Roçada de terreno: 0,1 (zero vírgula um) UMR por metro quadrado.
Art. 7° Constatada a presença de criadouro do mosquito Aedes Aegipyti, ensejará na aplicação direta de multa no valor de 2 (duas) UMR quando pessoa física, e 4 (quatro) UMR, se pessoa jurídica, a ser recolhida aos cofres públicos do Município no prazo de 30 (trinta) dias, cobrada em dobro em caso de reincidência.
§1º Para fins do disposto no caput, entende-se por reincidência a existência de multa anterior em prazo igual ou inferior a 1 (um) ano.
§2º A multa será aplicada pelos Fiscais de Obras e Posturas do Município e/ou pela Autoridade Sanitária após encaminhamento do relatório circunstanciado realizado pelo Agente de Combate às Endemias ou outro servidor nos termos do artigo 1º desta lei, devidamente instruído com documento que comprove a existência do criadouro.
§3º Os débitos que não forem pagos dentro do prazo estipulado nesta lei serão inscritos em dívida ativa.
CAPITULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 8° Dentre as medidas que podem ser executadas para a contenção da proliferação de animais peçonhentos e do mosquito Aedes Aegypti, destacam-se:
§1º A realização de visitas a imóveis públicos e particulares para eliminação dos animais peçonhentos, do mosquito e de seus criadouros em área identificada como potencial possuidor de focos transmissores;
§2º A realização de campanhas educativas e de orientação à população;
§3º O ingresso compulsório em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.
§4º Para fins do disposto no §3º, entende-se por:
I - imóvel em situação de abandono - aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização.
II - ausência - a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias.
§5º A medida prevista no §3º aplica-se sempre que se verificar a existência de outras doenças, com potencial de proliferação ou de disseminação ou agravos que representem grave risco ou ameaça à saúde pública, condicionada à Declaração de Situação de Emergência.
Art. 9º Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o agente público competente emitirá relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, e fará publicar a Notificação de Ingresso compulsório no Diário Oficial do Município.
§1º A notificação de ingresso compulsório será publicada no Diário Oficial e deverá conter os seguintes requisitos mínimos:
I - o endereço do imóvel em situação de abandono ou de ausência de pessoa;
II - identificação do seu proprietário e demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando possível;
III - a descrição do ocorrido e os dizeres "PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, REALIZAR-SE-Á O INGRESSO COMPULSÓRIO".
IV - o nome do Agente responsável, a data e hora que será realizado o ingresso compulsório no imóvel.
V - a pena a que estará sujeito o infrator na hipótese de ser encontrado criadouro, foco de proliferação do mosquito Aedes Aegypti ou animais peçonhentos.
§2º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer o auxílio à autoridade policial.
§3º Constarão no relatório circunstanciado as medidas sanitárias adotadas para o controle da proliferação de animais peçonhentos e do mosquito Aedes Aegypti.
Art. 10º O ingresso forçado na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade do imóvel.
Art. 11º Ficam as imobiliárias e construtoras obrigadas a franquear o acesso aos imóveis que não estejam locados para que o Departamento de Vigilância em Saúde possa realizar inspeção de possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti, bem como, fornecer meios de contato com seus proprietários.
Parágrafo Único. A inspeção de que trata o caput será efetuada com o acompanhamento do proprietário do imóvel ou de alguém indicado por ele, pela imobiliária ou pela construtora, conforme o caso.
CAPITULO IV
DAS SANÇÕES
Art. 12º O descumprimento no disposto nesta Lei ensejará, além da multa prevista no art. 6º, a aplicação das seguintes penalidades, sucessivamente:
I - advertência com prazo máximo de 3 (três) dias para regularização;
II - multa no valor de 2 (duas) UMR, quando pessoa física, e 4 (quatro) UMR, se pessoa jurídica, a ser recolhida aos cofres público do Município no prazo de 30 (trinta) dias, cobrada em dobro em caso de reincidência;
III- interdição, à pessoa jurídica, em caso de descumprimento do inciso anterior, ou reincidência;
IV - cassação do Alvará de Licença, caso não seja a irregularidade sanada no prazo de até 30 (trinta) dias após a interdição.
§1º A determinação do prazo para a regularização será feita pelo agente de combate às endemias, conforme a gravidade constatada.
§2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por reincidência a existência de multa anterior em prazo igual ou inferior a 1 (um) ano.
§3º Os débitos que não forem pagos dentro do prazo estipulado nesta lei serão inscritos em dívida ativa.
§4º Nos casos em que os proprietários ou responsáveis pelo imóvel, dificultar ou impedir o acesso será aplicada as penalidades prevista nos incisos deste artigo.
Art. 13º Vigente Situação de Emergência no município, deverá a Secretaria Municipal de Saúde afixar placa ou cartaz, de fácil visualização, no imóvel onde for constatado a presença de foco do vetor ou criadouro, de forma a informar que naquele local consta criadouros do mosquito Aedes Aegipyti ou outra endemia prevista nesta Lei.
Art. 14º Serão solidariamente responsabilizadas pelo descumprimento das determinações desta lei as imobiliárias, as construtoras, os proprietários e/ou possuidores a qualquer título do imóvel que apresentar irregularidade.
CAPITULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 15º O processo Administrativo obedecerá, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 9.784/1999.
Art. 16º O infrator poderá oferecer recurso de primeira instância, no prazo de 05 (cinco) dias contados da emissão da penalidade ou multa, ao Diretor Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Poderá ainda interpor recurso de segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, dirigido à Procuradoria Jurídica do Município.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 18º A recusa no atendimento das determinações sanitárias constitui crime de desobediência e infração sanitária, puníveis, respectivamente, sem prejuízo da possibilidade da execução compulsória da determinação, bem como de aplicação das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 19º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - foco: o objeto ou circunstância que propicie a instalação ou desenvolvimento do mosquito Aedes Aegipyti ou animais peçonhentos.
II - criadouro: o meio em que se verifique a presença de ovos ou larvas de mosquitos ou animais peçonhentos.
Art. 20º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”, Rancho Alegre D’Oeste, em 01 de março de 2019.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal