Fazenda · 9 de novembro de 2017
LEI Nº 672/07/2017
FAZENDA
LEI Nº 672/07/2017
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 672/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos
09.02.00000000.000
Divisão de Transporte Rodoviário
267820391.060
Aquisição de Equipamentos/Veículos Pesados Adm
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente (Fonte a Criar)
200.000,00
TOTAL........................................
R$ 200.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE ESPECÍFICA, referente ao Convênio ora em comento e ser creditado, bem como os Rendimentos do valor liberado até a sua devolução futura.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 08 de Novembro de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal