Administração · 18 de novembro de 2020
LEI Nº 779/07/2020.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 779/07/2020.
LEI Nº 779/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 779/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 520.117,00 (Quinhentos e Vinte Mil, Cento e Dezessete Reais), para as seguintes dotações:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.02.00000000.000
Divisão de Recursos Humanos
04.122.0002.2.006
Manutenção da Divisão recursos Humanos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Criar
3
243.000,00
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Criar
3
3.500,00
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.03.00000000.000
Divisão de Serviço em Ações de Saúde - F.M.S
10.301.0002.1.067
Manutenção dos Programas Federais
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Criar
1019
244.917,00
07.00.00000000.000
Departamento de Assistência Social
07.02.00000000.000
Divisão de F.M.A.S - Fundo M. Assist. Social
08.244.0023.2.097
Manutenção do Programa IGD
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Criar
1022
16.690,35
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
1022
12.009,65
TOTAL..........................
520.117,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Fontes Acima descristas.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 17 de Novembro de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal