Fazenda · 10 de julho de 2013
LEI Nº 538/06/2013.
FAZENDA
LEI Nº 538/06/2013.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 538/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
07.00.00000000.000
- Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
- Divisão do Fundo Municipal de Ação Social
0824400232.033
- Manutenção do FMAS
3.1.90.11.00
- Vencimento e Vantagens Fixas (725)
R$ 32.000,00
TOTAL.................................R$ 32.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações.
07.00.00000000.000
- Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
- Divisão do Fundo Municipal de Ação Social
0824400232.033
- Manutenção do FMAS
3.3.90.30.00
- Material de Consumo (1000) (504)
R$ 20.000,00
3.3.90.30.00
- Material de Consumo (1000) (818)
R$ 12.000,00
TOTAL..................................R$ 32.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 08 de Julho de 2.013
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal