Administração · 7 de novembro de 2017
LEI Nº. 625/06/2016 - REPUBLICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 625/06/2016 - REPUBLICAÇÃO
Sumula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Alterar o Anexo II da Lei n. 458/05/2011 do Quadro de pessoal Parte Permanente, Grupo Ocupacional Técnico Profissional, para fins de incluir o cargo CONTADOR, revogando-se as disposições ao contrário.
Ar. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, o seguinte cargo com número de vagas nos termos abaixo descritos:
Nº DE CARGOS
CARGOS
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS
01
CONTADOR
20h SEMANAIS
R$ 1.924,13
§1º – O presente cargo poderá ser cedido ou lotado em autarquias ou órgão vinculados a administração publica.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M UNICIPAL “20 DE MARÇO” Rancho Alegre D´Oeste, 18 de janeiro de 2.016
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO II – QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO PROFISSIONAL
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
REQUISITOS PARAPROVIMENTO
CARGA HORÁRIA
01
ASSISTENTE SOCIAL
XV-I
Curso Superior em serviço Social, com Registro no Conselho Regional de Serviço Social –CRESS
40
02
ENFERMEIRO
XV-I
Curso Superior de Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN
40
01
NUTRICIONISTA
VIII-I
Curso Superior em Nutrição com Registro no Conselho Regional de Nutricionista - CRN
20
01
CONTADOR
XVI-I
Ser habilitado Profissionalmente na área de Contabilidade, com respectivo registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade
40
01
MÉDICO VETERINÁRIO
XVI-I
Curso superior em Medicina Veterinária com registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV
40
01
BIOQUÍMICO
XIV-I
Curso Superior m farmácia com especialização em bioquímica e registrono Conselho Regional de Farmácia – CRF
40
01
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
XI-I
Curso Superior em Engenharia Civil com Registro no Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia – CREA
20
01
ENGENHEIRO CIVIL
XI-I
Curso Superior em Engenharia Civil com registro no Conselho Regional de Engenharia - CRE
20
01
ARQUITETO
XIII-I
Curso Superior em Arquitetura, com registro no Conselho Regional de Engenharia arquitetura e agronomia – CREA
40
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
REQUISITOS PARAPROVIMENTO
CARGA HORÁRIA
02
CIRURGIÃO DENTISTA
XIV-I
Curso Superior em Odontologia com registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO
20
02
MÉDICO CLÍNICO GERAL
XV-I
Curso Superior m medicina, com registro no Conselho Regional de Medicina – CRM
20
02
MÉDICO CLÍNICO OBSTETRA/GENICOLOGISTA
XV-I
Curso Superior em medicina, com especialização em ginecologia e obstetrícia
20
02
MÉDICO PEDIATRA
XV-I
Curso Superior em Medicina com especialização em Pediatria e Registro no Conselho Regional de Medicina - CRM
30
01
FISIOTERAPEUTA
XII-I
Curso Superior de fisioterapeuta, com registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia ocupacional - CREFITO
40
01
AGENTE SOCIAL
IX-I
2° grau completo
40
01
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VII-I
2° grau completo
40
06
AGENTEDE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
VII-I
2° grau completo
40
06
AUXILIAR DE EFERMAGEM
IX-I
2° grau completo, com habilitação específica em auxiliar de enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN
40
01
SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS
X-I
1° grau completo.
40
02
TÉCNICO GRÍCOLA
IX-I
2° GRAU Técnico em Agropecuária e registro no Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA
40
02
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO
X-I
2° grau completo, com experiência em serviços mecânicos e elétricos em veículos
40
01
ASSISTENTE DE FINANÇAS
IX-I
2° grau completo
40
01
ADVOGADO
XVI-I
Curso Superior em Direito, com Registro na Ordem doas Advogados do Brasil.
20
01
UXILIAR CIRURGIÃO DENTISTA
VI-I
2° grau completo e curso específico em Auxiliar de Cirurgião Dentário
40
02
PSICÓLOGO
XV-I
Curso Superior em Psicologia, com Registro no Conselho competente.
40
01
FONOAUDIÓLOGO
XV-I
Curso Superior em Fonoaudiologia. Com registro no Conselho competente.
40
01
CONTADOR
XI-1
Curso Superior em Contabilidade, com respectivo registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade
20
Obs: em negrito os cargos criados
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: CONTADOR
Sumário da Função: Organiza e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade da Prefeitura e demais órgãos vinculados a administração pública, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle.
Descrição da Função: Planeja o sistema de registros e operações às necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; supervisiona os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e orientando seu procedimento, para assegurar a observância do plano de contas adotado; inspeciona regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas; controla e participa dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; procede e orienta a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços; supervisiona os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações, ou participa desses trabalhos, adotando os índices indicados em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes; organiza e assina balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura e demais órgãos vinculados a administração pública; prepara a declaração de imposto de renda da Prefeitura e demais órgãos vinculados a administração pública, segundo a legislação que rege a matéria, par apurar o valor do tributo devido; elabora relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura e demais órgãos vinculados a administração pública, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários ao relatório da diretoria; assessora a direção em problemas financeiros, contábeis, administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz das ciências e das práticas contábeis, afim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores. Pode realizar trabalhos de auditoria contábil. Pode realizar perícias e verificações judiciais ou extrajudiciais. Planeja sistema de registros e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais. Supervisiona os trabalhos de contabilização de documentos, analizando-os e orientando seu processamento. Inspeciona regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando registros efetuados e documentos que deram origem. Controla e participa dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e emendando possíveis erros. Orienta a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços. Supervisiona os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações. Organiza e assina balancetes, balanços e demonstrativo de contas, aplicando as normas contábeis para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do órgão. Elabora relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos. Executa outras tarefas correlatas às descritas.