Administração · 23 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 796/08/2021 DE 20 DE ABRIL DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 796/08/2021 DE 20 DE ABRIL DE 2021
LEI MUNICIPAL N.º 796/08/2021 de 20 de Abril de 2021
SÚMULA: “Dispõem sobre a EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS dispostos no Plano de Cargos e Carreira do Município de Rancho Alegre D’Oeste-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, ADÃO ARISTEU CENIZ, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1.º Ficam em extinção os cargos efetivos de AJUDANTE GERAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA II, VIGIA, COLETOR DE LIXO, MONITOR DE CRECHE do Quadro de Cargos e Vagas da Lei Municipal N°174/02/99 e Lei Municipal N° 458/05/2011, e, conseqüentemente, ficam extintas suas vagas livres, sendo que suas vagas ocupadas serão extintas à medida que vagarem nos termos do artigo 39 da Lei Municipal 139/02/97, conforme segue:
Grupo Ocupacional Operacional
TÍTULO DO CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
AJUDANTE GERAL
16
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
10
MOTORISTA II
08
VIGIA
06
COLETOR DE LIXO
06
MONITOR DE CRECHE
04
Art. 2.º Ficam Assegurados aos servidores ativos ocupantes das vagas dos cargos em extinção todos os direitos e vantagens estabelecidos na Lei N° 139/02/97, Lei Municipal N° 174/02/99 e na Lei Municipal N° 458/05/2011.
Parágrafo Único – Fica ainda garantido o vinculo estatutário de trabalho aos servidores que se encontram em período de estágio probatório, respeitado as regras e condições previstas na Lei Municipal N° 139/02/97, não podendo estes ser exonerados em razão da extinção dos cargos previstos em Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”
Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Abril de 2021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal