Educação · 16 de agosto de 2013
LEI 540 /06/2013
EDUCAÇÃO
LEI 540 /06/2013
SÚMULA: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE O COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, no uso de minhas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica institui no âmbito do município de Rancho Alegre D’Oeste o comitê municipal do programa estadual de transporte escolar com as atribuições de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar.
Art. 2° Serão nomeados, através de decreto, para compor o Comitê Municipal do Programa Estadual de Transporte Escolar, representantes dos seguintes seguimentos:
I – 1 - Representante da Secretaria Municipal de educação.
II – 1 - Representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino.
III – 1 - Representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino.
IV – 1 - Representante dos Pais dos Alunos.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal “20 de Março”,
Rancho Alegre D’Oeste, 15 de agosto de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELÓI
Prefeito Municipal