Fazenda · 2 de outubro de 2013
LEI Nº 543/06/2013.
FAZENDA
LEI Nº 543/06/2013.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a seguinte L E I 543/06/2013 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.000000000000000
– Fundo Municipal de Saúde
06.010000000000000
– Divisão Gabinete do Diretor do FMS
1030100211.022
– Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
– Equipamento e Material Permanente..(332...............................................
R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00
– Equipamento e Material Permanente..(333)..........................................
R$ 200.000,00
TOTAL......................................................R$ 300.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (332 e 333), após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Em 01 de Outubro de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal