Administração · 19 de março de 2025
LEI Nº 958/09/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 958/09/2025
LEI Nº 958/09/2025
SÚMULA: “Altera a Lei 507/05/2012, que dispõe sobre as Diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A Lei 507/05/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º As diárias de que trata este artigo serão fixadas em UFRAO. (Unidade Fiscal do Município de Rancho Alegre D’Oeste), com os seguintes valores:
§ 1º ...
I - quando em viagem dentro do território do Estado do Paraná será o equivalente a 160 UFRAO;
II – quando em viagem fora do território do Estado do Paraná será o equivalente a 240 UFRAO.
§ 2º ...
I - quando em viagem dentro do território do Estado do Paraná será o equivalente a 160 UFRAO;
II – quando em viagem fora do território do Estado do Paraná será o equivalente a 240 UFRAO.
...
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO
Rancho Alegre D’ Oeste, em 14 de março de 2025.
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EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal