Fazenda · 21 de maio de 2015
LEI Nº 604/06/2015
FAZENDA
LEI Nº 604/06/2015
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 604/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
05.00.00000000.000
- Departamento de Educação
05.05.00000000.000
- Divisão do Ensino Fundamental
1236100152.019000
- Manutenção – (Merenda Escolar)
3.3.90.32.00
- Material, Bem ou Serviços - Distribuição (Fonte-187)
R$ 30.000,00
TOTAL..............
R$ 30.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXECSSO de arrecadação na fonte específica (187-MERENDA ESCOLAR);
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 20 de Maio de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal