Administração · 14 de novembro de 2025
LEI Nº 993/09/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 993/09/2025
LEI Nº 993/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 993/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 1.678.344,00 (Um Milhão, Seiscentos e Setenta e Oito Mil, Trezentos e Quarenta e Quatro Reais), para seguintes Dotações Orçamentárias:
DEPARTAMENTOS
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
FICHA
FONTE
03.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
04.122.0002.2.035
Manutenção Divisão de Administração Geral
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
2186
2000
114.344,00
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
20.606.0002.2.035
Manutenção Divisão de Administração Geral
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
CRIAR
2000
80.000,00
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
10.301.0021.2.035
Manutenção Divisão de Administração Geral
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
CRIAR
2000
300.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
CRIAR
2303
300.000,00
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos
09.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
15.452.0027.2.035
Manutenção Divisão de Administração Geral
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
2264
2000
652.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
2265
2000
94.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
CRIAR
2000
138.000,00
TOTAL
1.678.344,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução da seguinte dotação:
DEPARTAMENTOS
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
10.122.0021.2.035
Manutenção Divisão de Administração Geral
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
2221
2303
300.000,00
07.00.00000000.000
Departamento de Assistência Social
FICHA
FONTE
07.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
16.482.0033.1.026
Aq. de Mat. e Const. de Casas Popul. a Carentes
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
2263
2000
1.378.344,00
TOTAL
1.678.344,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Novembro de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal