Fazenda · 7 de março de 2016
LEI Nº 628/06/2016
FAZENDA
LEI Nº 628/06/2016
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 628/06/2016 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
09.000000000000000
Departamento de Planejamento Obras e Serv. Públicos
09.030000000000000
Divisão de Urbanismo
09031545200281.067
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações (738)......(Excesso)
122.925,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações (739)......(Excesso)
122.925,00
TOTAL..........................
245.850,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (738 e 739) no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 04 de Março de 2.016.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal