Fazenda · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 708/07/2018
FAZENDA
LEI Nº 708/07/2018
Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D´OESTE, Estado
do Paraná, aprovou a Lei 708/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rancho Alegre D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2.019, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 24.265.200,06 (Vinte e Quatro Milhões, Duzentos e Sessenta e Cinco Mil, Duzentos Reais e Seis Centavos), discriminados pelos anexos desta Lei, compreendendo: Administração Direta e Indireta.
I – O Orçamento Fiscal, referente ao poder “EXECUTIVO MUNICIPAL” do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da administração Pública Municipal direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no montante de R$ 20.320.200,06 (Vinte Milhões, Trezentos e Vinte Mil, Duzentos Reais e Seis Centavos).
II – O Orçamento do Legislativo, abrangendo sua esfera de atuação, será executado conforme a legislação específica, no valor de R$ 1.226.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Vinte e Seis Mil Reais).
III – O Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, administração indireta, mantida pelas contribuições parte Empregadora e Empregada, conforme cálculo, projeção e parecer atuarial, com a importância de R$ 2.719.000,00 (Dois Milhões, Setecentos e Dezenove Mil Reais).
PREVISÕES DAS RECEITAS
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n.º 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL - DIRETA-(EXECUTIVO E LEGISLATIVO)
RECEITAS CORRENTES
23.985.600,06
Impostos, Taxas e Contribuições
2.009.700,00
Receita de Contribuições
15.120,00
Receita Patrimonial
448.120,00
Receita Agropecuária
8.640,00
Receita de Serviços
19.980,00
Transferências Correntes
21.436.320,00
Outras Receitas Correntes
47.720,06
RECEITAS DE CAPITAL
1.046.840,00
Alienação de bens
186.840,00
Transf. de Capital
0,00
Operações de Créditos
860.000,00
(-) Deduções para Formação do FUNDEF
(3.486.240,00)
TOTAL DA RECEITA
21.546.200,06
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos incluídos os Convênios propostos em Instituições e Secretarias e Ministérios de Governo Estadual e Federal, conforme dispositivo dos anexos.
FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, será Fixada e realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual de Investimento, sendo que apresenta o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL - (DIRETA)
* – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.226.000,00
04 – Administração
6.475.712,20
08 – Assistência Social
1.134.060,75
10 – Saúde
3.847.104,32
12 – Educação
5.398.170,60
13 – Cultura
268.785,00
15 – Urbanismo
1.338.587,00
16 – Habitação
78.870,00
17 – Saneamento
9.548,00
18 – Gestão Ambiental
9.774,00
20 – Agricultura
660.666,19
26 – Transporte
711.041,00
27 – Desporto, Lazer e Turismo
387.881,00
Total Geral
21.546.200,06
* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1- Poder Legislativo
1.226.000,00
2- Governo Municipal
612.754,20
3- Depto. de Administração
4.766.799,15
4- Depto. de Agricultura e meio Ambiente
708.189,34
5- Depto. de Educação
5.406.597,75
6- Depto. de Saúde
3.855.531,47
7- Depto. de Ação Social
1.066.643,55
8- Depto. de Fazenda
1.083.691,15
9- Depto. de Planej. Obras e Serviços Públicos
2.146.473,15
10- Depto. de Cultura
277.212,15
11- Depto. de Esporte, Lazer e Turismo
396.308,15
TOTAL DA DESPESA
21.546.200,06
FUNDO PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - (INDIRETA)
* – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
09 – Previdência Social
2.719.000,00
* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1- Depto. do Fundo de Previdência Municipal
2.719.000,00
TOTAL DA DESPESA
2.719.000,00
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a decretar o Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, através de publicação no órgão oficial do município.
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Fundações Municipais, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o Limite de 10 % (Dez por cento), do Orçamento geral Fiscal Municipal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações de um órgão, unidade, atividades, projeto para outro por Decreto Municipal;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de créditos contratadas e a contratar.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Fundações Municipais, autorizado a proceder por DECRETO ou RESOLUÇÃO, até o limite de 05% (Cinco por cento), das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos, atividades, operações especiais e de obras, sem lhe alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei.
Parágrafo Único – Não serão computados neste limite, os créditos adicionais abertos com base no artigo 6º assim aprovado.
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos, convênios;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em programas de Trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Atender pagamentos de Precatórios Judiciais que excederem a Reserva de Contingência.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de e outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art. 11 - Fica o Poder executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para ampliação em investimento fixado nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias à obtenção de garantias do tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 14 - O Gestor Público, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados primários, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 15 - O Orçamento das administrações indiretas serão baixado por Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 12 de Dezembro de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal